Pois bem, é Lei. Mas, vários municipios não cumprem. Dizem ser inconstitucional. Mas, seja como for, a Lei existe. E se for inconstitucional, enquanto a L existir, é para ser cumprida. E isso deve ser uma premissa constitucional.
Não cabe a Prefeituras como a de Guarulhos, alegar o que for para não cumprir a Lei. Numa Ação Civil Publica movida pelo Sindicato dos Arquitetos, a Prefeitura de Guarulhos foi condenada a cumprir a Lei, prevendo-se multa diária. Mas......
Minha experiencia de vida com a Justiça do Trabalho me leva a crer que o que se ganhou na Primeira Instancia pode ser totalmente anulada na Segunda ( e ultima) Instância. Já vi esse filme mais de uma vez, e protagonizado por advogados de Sindicatos. Será que os advogados de Sindicatos têm o mesmo empenho dos Advogados independentes? Teria sido coincidencia eu ter perdido duas causas onde me senti INJUSTIÇADO pois realmente PERDI meu tempo e direitos de forma irrecorrivel. E os advogados, depois de um tempo, sairam ( ou foram demitidos) do Sindicato. Coincidencia?
Vamos esperar o desfecho desse caso do Minimo Profissional.
Com otimismo, mas MUITO VIGILANTE!!!!
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